Meio Ambiente

Conforme Resolução do CONAMA nº 313, de 29 de outubro de 2002, todo o gerador de resíduos deve elaborar e manter atualizado o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais, sendo este, um dos instrumentos de política de gestão de resíduos. Os resíduos existentes ou gerados pelas atividades industriais serão objeto de controle específico, como parte integrante do processo de licenciamento ambiental.

Conjunto de documentos com valor jurídico, que contém ações e recomendações que visam um controle de todas as etapas da geração, coleta, armazenamento, tratamento e destinação dos resíduos gerados em uma empresa, órgão público ou indústria.

QUEM DEVE IMPLANTAR O PGRS? Segundo a Lei Federal nº 12.305/2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é um documento integrante do processo de solicitação do alvará de construção, a determinação da necessidade de elaboração do mesmo fica a cargo da secretaria de obras e/ou meio ambiente municipal, ficando este definido através da área a ser construído e do volume de solo a ser movimentado.

Segundo a resolução nº 307/2002, a segregação e destinação dos resíduos da construção civil é de obrigação do empreendedor. O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) deve ser elaborado anteriormente ao início das obras, executado durante toda a construção do empreendimento e o Relatório de Gerenciamento (RGRCC) deve ser apresentado no final da obra como condicionante da Licença de Operação ou de Habitação.

A Licença Prévia (LP) atesta a viabilidade ambiental de empreendimentos, aprovando sua localização e concepção e estabelecendo condições a serem atendidas para a próxima fase, levando em consideração a Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes.

A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após verificar o cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e as condições determinadas para a operação.

A Renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de

validade, fixado na respectiva licença. O órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III, art. 18 da Resolução 237/97.

A Licença de Operação de Regularização (LOR) é elaborada quando um empreendimento ou atividade potencialmente poluidora não possui licença.

A Portaria Ibama nº 149, de 30 de dezembro de 1992 estabelece a obrigatoriedade do registro no Ibama, aos estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserra, bem como aqueles que, sob qualquer forma, adquirirem este equipamento. A LPU tem validade de 2 anos, e está sujeito às penas de detenção, de três meses a um ano, e multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade.

O Cadastro Técnico Federal é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. Tem por objetivo, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

O Cadastro está dividido em Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais e Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental. A finalidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais é o controle e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

O QUE É PAE PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA? É um conjunto de diretrizes, dados e informações que propiciem as condições necessárias para a adoção de procedimentos lógicos, técnicos e administrativos, estruturados para serem desencadeados rapidamente em situações de emergência, para a minimização de impactos à população e ao meio ambiente. O dimensionamento das respostas do plano de emergência deve-se levar em consideração os diferentes cenários acidentais identificados no estudo de análise de risco.

Realizar programas ambientais integrados à rotina empresarial e adotar atividades de educação ambiental com os próprios funcionários e também à comunidade é cumprir obrigações previstas na legislação.

Conforme a Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9.795/1999, Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Um direcionamento importante é o enfoque para capacitar os trabalhadores a adotarem procedimentos que permitam o controle efetivo sobre o meio ambiente do trabalho, assim como os impactos gerados durante os processos produtivos.

Desenvolvimento de diagnósticos ambientais para identificação de problemas técnicos, levantamento de pontos críticos e proposição de soluções visando a uma gestão ambiental eficiente, regularizada e sustentável.

Um dos requisitos da norma ISO 14001/2015 é estabelecer, implementar e manter procedimentos para identificar os aspectos e impactos ambientais decorrentes das atividades de uma organização.

Aspectos ambientais são entendidos como elementos das atividades, produtos ou serviços de uma organização que podem interagir com o meio ambiente, causando ou podendo causar impactos ambientais, positivos ou negativos.

Impactos ambientais são quaisquer modificações do meio ambiente, positiva ou negativa, resultante ou não dos aspectos ambientais da organização.

Acompanhamento de perícias ambientais, tal como elaboração de Laudo Técnico e Assistência Técnica.